Simples Nacional: Devolução de mercadoria para fornecedor Nao optante do Simples
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26.02.2016 Uncategorized No Comments

Simples Nacional: Devolução de mercadoria para fornecedor Nao optante do Simples

Com certa frequência recebemos questionamentos sobre o procedimentos de Devolução de mercadorias de fornecedores para empresas optantes do simples nacional.

No Simples Nacional não existe como declarar o imposto nos campos próprios da NFe, sendo que a informação de impostos deve ser informada no campo Informações Adicionais da NFe.

Neste campo Informações Adicionais, deverão ser informados o Número e data da NF-e de origem da mercadoria, Base de cálculo, alíquota e valor dos impostos incidentes referente aos produtos e quantidades que estão sendo devolvidas.

Caso possua alguma dúvida segue o texto parcial para referencia:

RESOLUÇÃO CGSN Nº 94, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011

(Publicado(a) no DOU de 01/12/2011, seção , pág. 50)  

Seção VIII

Das Obrigações Acessórias

Subseção I

Dos Documentos e Livros Fiscais e Contábeis

Art. 57. A ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará, conforme as operações e prestações que realizar, os documentos fiscais: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-A, § 20; art. 26, inciso I e § 8º)

I – autorizados pelos entes federados onde possuir estabelecimento, inclusive os emitidos por meio eletrônico;

(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014)

II – diretamente por sistema nacional informatizado, com autorização eletrônica, sem custos para a ME ou EPP, quando houver sua disponibilização no Portal do Simples Nacional.

(Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 115, de 04 de setembro de 2014)

§ 1º Relativamente à prestação de serviços sujeita ao ISS, a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional utilizará a Nota Fiscal de Serviços, conforme modelo aprovado e autorizado pelo Município, ou Distrito Federal, ou outro documento fiscal autorizado conjuntamente pelo Estado e pelo Município da sua circunscrição fiscal. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)

§ 2º A utilização dos documentos fiscais fica condicionada: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)

I – à inutilização dos campos destinados à base de cálculo e ao imposto destacado, de obrigação própria, sem prejuízo do disposto no art. 56; e

II – à indicação, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, das expressões:

a) “DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL”; e

b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.

§ 3º Na hipótese de o estabelecimento da ME ou EPP estar impedido de recolher o ICMS e o ISS pelo Simples Nacional, em decorrência de haver extrapolado o sublimite estabelecido, em face do disposto no art. 12: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)

I – não se aplica a inutilização dos campos prevista no inciso I do § 2º;

II – o contribuinte deverá consignar, no campo destinado às informações complementares ou, em sua falta, no corpo do documento, por qualquer meio gráfico indelével, as expressões:

a) “ESTABELECIMENTO IMPEDIDO DE RECOLHER O ICMS/ISS PELO SIMPLES NACIONAL, NOS TERMOS DO § 1º DO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006″;

b) “NÃO GERA DIREITO A CRÉDITO FISCAL DE IPI”.

§ 4º Quando a ME ou EPP revestir-se da condição de responsável, inclusive de substituto tributário, fará a indicação alusiva à base de cálculo e ao imposto retido no campo próprio ou, em sua falta, no corpo do documento fiscal utilizado na operação ou prestação. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 26, inciso I e § 4º)

Links para referencia: